Termos de Serviço

1. Objeto e Definições

A Juntix é uma plataforma tecnológica que digitaliza e automatiza a gestão de grupos de poupança coletiva ("caixas"), conectando Administradores e Participantes por meio de ferramentas de organização financeira.

• Plataforma: o site juntix.com.br, o painel em painel.juntix.com.br e quaisquer aplicativos associados.
• Administrador: usuário que cria e gerencia uma ou mais caixas.
• Participante: usuário que ingressa em uma caixa e realiza contribuições periódicas.
• Caixa: grupo de poupança coletiva com regras definidas (valor, duração, número de participantes).
• Contemplação: momento em que um participante recebe o valor acumulado da caixa, conforme as regras definidas.
• Taxa de Serviço: valor cobrado pela Juntix por parcela paga, conforme tabela vigente.

2. Cadastro e Conta

• O cadastro é gratuito e aberto a pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes no Brasil, com CPF válido.
• Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de sua senha.
• Cada CPF pode possuir apenas uma conta ativa na plataforma.
• Administradores devem completar o processo de verificação de identidade (KYC) e pagar a taxa de adesão, quando aplicável.
• A Juntix reserva-se o direito de recusar cadastros ou suspender contas que violem estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades:

• Criação e configuração de caixas com parâmetros personalizáveis (valor, duração, número de participantes, tipo de contemplação).
• Geração automática de cobranças via boleto bancário e Pix.
• Gestão de participantes (convite, acompanhamento de pagamentos, remoção).
• Processamento automático de contemplações conforme regras definidas.
• Dashboard de acompanhamento para Administradores e Participantes.
• Comunicação automatizada via WhatsApp (lembretes, alertas, confirmações).
• Módulo de marketing com geração de conteúdo por IA (para Administradores Master).
• Emissão automática de notas fiscais de serviço (NF-e).

4. Obrigações do Administrador de Caixa

O Administrador que cria e gerencia caixas na plataforma se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.
• Gerenciar as caixas de forma transparente e responsável.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou de lavagem de dinheiro.
• Não prometer rendimentos ou ganhos financeiros aos participantes.
• Respeitar as regras definidas para cada caixa criada.
• Informar os participantes sobre o funcionamento da caixa e as taxas aplicáveis.
• Manter a taxa de adesão em dia, quando aplicável.

5. Obrigações do Participante

O Participante que ingressa em uma caixa se compromete a:

• Realizar os pagamentos das parcelas nas datas de vencimento.
• Manter seus dados pessoais e bancários atualizados.
• Não ceder, transferir ou negociar sua participação sem autorização.
• Comunicar o Administrador sobre qualquer dificuldade de pagamento.
• Fornecer dados bancários válidos para recebimento de contemplações.

6. Taxas e Remuneração

6.1 Taxa de Serviço Juntix

A Juntix cobra uma taxa de serviço de R$ 10,00 (dez reais) por parcela paga por cada participante, acrescida automaticamente ao valor do boleto/Pix. Esta taxa remunera a infraestrutura tecnológica, processamento de pagamentos e manutenção da plataforma.

6.2 Comissão do Administrador

O Administrador pode definir uma comissão (percentual ou valor fixo) sobre as contribuições. Esta comissão é configurada na criação da caixa e transparente para todos os participantes.

6.3 Taxa de Adesão

Administradores podem estar sujeitos a uma taxa de adesão para ativação de funcionalidades avançadas. Administradores isentos são assim definidos pela equipe Juntix.

6.4 Custos de Processamento

Custos de emissão de boletos, processamento Pix e manutenção de subcontas bancárias podem ser repassados conforme tabela do parceiro financeiro vigente.

7. Pagamentos e Cobranças

• As cobranças são geradas automaticamente pela plataforma conforme as datas de vencimento definidas na caixa.
• Os meios de pagamento disponíveis são: boleto bancário e Pix.
• O pagamento é considerado efetivado somente após a compensação bancária.
• Pagamentos em atraso poderão gerar notificações automáticas ao participante e ao administrador.
• A Juntix não se responsabiliza por falhas de processamento causadas por instituições financeiras terceiras.

8. Contemplação e Saques

• A contemplação ocorre conforme as regras definidas pelo Administrador na criação da caixa (sorteio, ordem cronológica, lance, etc.).
• O valor contemplado é transferido automaticamente para a conta bancária cadastrada pelo participante.
• Transferências podem levar até 3 (três) dias úteis para serem processadas.
• A Juntix reserva-se o direito de reter transferências em caso de suspeita de fraude, pendências cadastrais ou irregularidades.
• Participantes contemplados continuam obrigados a pagar as parcelas restantes até o fim da caixa.

9. Inadimplência

• O não pagamento de parcelas na data de vencimento caracteriza inadimplência.
• A plataforma enviará notificações automatizadas (via WhatsApp e e-mail) ao participante e ao administrador.
• Após período de tolerância, o administrador poderá solicitar a remoção do participante inadimplente.
• O Fundo Garantidor (quando ativo) poderá cobrir parcelas inadimplentes, conforme regras específicas de cada caixa.
• A Juntix poderá registrar a inadimplência internamente para fins de avaliação de risco em futuras participações.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipos, layout, textos, algoritmos, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da ISS Software Quality Solutions LTDA ou está devidamente licenciado.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma sem consentimento prévio por escrito.

11. Limitação de Responsabilidade

A Juntix:

• Não garante que todos os participantes cumprirão suas obrigações financeiras.
• Não se responsabiliza por perdas decorrentes de inadimplência de participantes de uma caixa.
• Não se responsabiliza por interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros ou força maior.
• Fornece a plataforma "como está" (as-is), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica.
• Limita sua responsabilidade ao valor total de taxas de serviço pagas pelo usuário nos últimos 12 meses.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Serviço. Ao aceitar estes Termos, você também concorda com a Política de Privacidade.

13. Suspensão e Encerramento

• A Juntix poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou que apresentem comportamento fraudulento.
• O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não possua obrigações financeiras pendentes em caixas ativas.
• Após o encerramento, os dados serão retidos conforme descrito na Política de Privacidade.
• Valores eventualmente devidos ao usuário serão transferidos para a conta bancária cadastrada.

14. Alterações nos Termos

A Juntix poderá alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Serviço:

• Razão social: ISS Software Quality Solutions LTDA
• CNPJ: 39.997.807/0001-86
• E-mail: suporte@juntix.com.br
• WhatsApp: +55 71 3599-0522